É possível exercer o direito de arrependimento no Whatsapp?

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É possível exercer o Direito de Arrependimento via WhatsApp?⠀ Conforme destaca o artigo 49 do CDC é possível que o consumidor se arrependa no prazo de 7 dias sempre que o contrato se der fora do estabelecimento comercial. A lei apresenta um direito postestativo do consumidor, ou seja, o produto pode estar perfeito, mas o consumidor não deseja mais. Em síntese: Não é preciso que o produto apresente defeito para o exercício do arrependimento.⠀ Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um banco a ressarcir valores a uma consumidora que contratou a renegociação de uma dívida via WhatsApp.⠀ A correntista afirmou no processo que, quando procurou o banco para renegociar a dívida, foi atendida por gerente que encaminhou um contrato pelo aplicativo de mensagens. A cliente alega que confirmou o documento entendendo que se tratava de uma simulação.⠀ Sete dias depois, ela solicitou o cancelamento pelo aplicativo, mas não obteve sucesso. A consumidora entrou em contato com a instituição bancária, que lhe informou a necessidade de comparecer pessoalmente à agência para cancelar a renegociação. A conversa presencial também ficou sem resultado.⠀ Leia o texto completo lá no nosso Facebook : www.facebook.com/tostesesobralpinto #direito #escritoriodeadvocacia #advogado #advogadodafamilia #futurosadvogados #vamosjuntos #atepassar #oab #forum #consumidor #direitocivil #cristianosobral #tostesesobralpinto⠀ ⠀

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