SYLVIO TOSTES E SOBRAL PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Atuamos de forma focada no Direito Civil e áreas correlatas, o escritório premiado se tornou uma grande referência no Rio de Janeiro e posteriormente em outras cidades.

EQUIPE

Atendimento de excelência sempre, nos colocando na pele do cliente, primando no seu bem estar e interesses.

José Sobral Pinto

Advogado Titular

Bacharel em Direito no ano de 1975. É Pós graduado em Direito do Consumidor pela Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, Membro da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, Abrafam (Associação Brasileira de advogados de Direito de Família) e do IAB.

Cristiano Sobral Pinto

Advogado

Doutor em Direito, Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, FGV, EMERJ, FEMPERJ, FESUDEPERJ, AMPERJ, coordenador do Seufuturo.com, autor do Direito Civil Sistematizado Editora JusPodivm, Código Civil Anotado Editora JusPodivm, Direito do Consumidor para Concursos Editora Saraiva, VadeMecum Civil e Empresarial Editora Juspodivm, Prática Civil Editora Juspodivm.

“Não há nada mais relevante para a vida social que a formação do sentimento da justiça.”

Rui Barbosa

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A questão controvertida, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, consiste em definir o prazo prescricional para se propor ação de nulidade de partilha amigável homologada em juízo, na qual se incluiu como herdeiro terceiro incapaz de suceder por lhe faltar atributos para tanto, na forma da ordem de vocação hereditária.⠀
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A partilha, como todo ato jurídico, pode ser absolutamente nula ou meramente anulável (vício relativo e sanável por natureza). Não remanescem dúvidas de que quem não possui status de herdeiro, porém se beneficia da partilha como se o fosse, participa de ato jurídico nulo na forma prescrita no art. 145, inciso I, do Código Civil de 1916. A inclusão no inventário de pessoa que não é herdeira torna a partilha nula de pleno direito, porquanto contrária à ordem hereditária prevista na norma jurídica, a cujo respeito as partes não podem transigir ou renunciar.⠀
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É irrefutável que tal situação viola a ordem de vocação hereditária, que configura verdadeiro chamado dos legitimados para suceder os direitos do autor da herança, seja por ordem legal (sucessão legítima, cuja ordem preferencial tem caráter excludente, em que parentes mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação), ou ainda por meio testamentário (em que disposições de última vontade do falecido são estabelecidas da parte disponível da massa).⠀
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fonte: https://ww2.stj.jus.br ⠀
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1) Esconde o que GANHA 2) Acha que o filho não

1) Esconde o que GANHA

2) Acha que o filho não precisa da quantia TODA⠀

3) Visita o filho quando dá⠀

4) Acha que está sustentando o filho e a EX, com a quantia da pensão.⠀

5) Ostenta muito nas redes sociais, mas na hora da audiência aparece com a pior roupa.⠀
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A Resolução CONSU n. 19/1999, que trata sobre a

A Resolução CONSU n. 19/1999, que trata sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados, dispõe em seu art. 1º que "as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência".⠀
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O art. 3º da referida Resolução, no entanto, faz a ressalva de que tal disposição se aplica somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar.⠀
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Registra-se que, no âmbito jurisdicional, a edição da súmula n. 608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos – ressalvados, apenas, os de autogestão –, deve observar os ditames do CDC.⠀
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Ademais, se, de um lado, a Lei n. 9.656/1998 e seus regulamentos autorizam a operadora do seguro de saúde coletivo por adesão a não renovar o contrato; de outro lado, o CDC impõe que os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não fiquem absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer outra alternativa para manter a assistência a sua saúde e de seu grupo familiar.⠀
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fonte:https://ww2.stj.jus.br⠀
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O destino é uma questão de escolha.⠀ ⠀ #advo

O destino é uma questão de escolha.⠀
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Deixe que seus sonhos sejam maiores que seus medos

Deixe que seus sonhos sejam maiores que seus medos.⠀
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No que tange à natureza jurídica dos honorários

No que tange à natureza jurídica dos honorários advocatícios, a Corte Especial do STJ já se manifestou a respeito do tema, ao cristalizar a tese de que o arbitramento dos honorários não configura questão meramente processual, máxime ante os reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado. ⠀
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Ressalte-se que os honorários advocatícios não interferem no modo como a tutela jurisdicional será prestada no processo. Trata-se, em verdade, de condenação imposta em face de situação diversa daquela discutida no mérito, com a respectiva formação do direito material pertencente ao advogado. ⠀
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Nesse passo, em razão de constituir direito alimentar do advogado, verifica-se que os honorários de sucumbência deixaram de ter função propriamente reparatória para assumir feição remuneratória, razão pela qual o Estatuto da OAB destinou a verba ao advogado da causa e reconheceu-lhe a autonomia do direito à execução. ⠀
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É assente na jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, já sob a égide do CPC de 2015, reconhecimento de que, com relação aos honorários de sucumbência, a sentença deve ser tida como o marco temporal para fins de definição da norma de regência.⠀
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Processo: EAREsp 1.255.986-PR⠀
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No ordenamento jurídico brasileiro, existem três

No ordenamento jurídico brasileiro, existem três tipos de fundação, quais sejam: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia.⠀
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O art. 5º, IV, do Decreto-Lei n. 200/1967, com a redação conferida pela Lei n. 7.596/1987, define fundação pública como "entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de uma autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes".⠀
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Contudo, o Supremo Tribunal Federal entende que "nem toda fundação instituída pelo Poder Público é fundação de direito privado. As fundações, instituídas pelo Poder Público, que assumem a gestão do serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados membros, por leis estaduais, são fundações de direito público. Tais fundações são espécie do gênero autarquia, aplicando-se a elas a vedação a que alude o § 2º do art. 99 da Constituição Federal".⠀
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Em idêntica compreensão acenam os julgados realizados por esta Corte, compreendendo a coexistência, no ordenamento jurídico, de fundações públicas de direito público e fundações públicas de direito privado.⠀
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Com efeito, a premissa é de que são pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundações públicas, leia-se, de direito público, "excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta: sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações" - estas, fundações públicas de direito privado.⠀
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Fonte:REsp 1.409.199-SC ⠀
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O § 2º do art. 12 da Lei n. 8.245/1991 estabelec

O § 2º do art. 12 da Lei n. 8.245/1991 estabelece a existência de um prazo de 30 dias (contado do recebimento da comunicação da sub-rogação) para o fiador exonerar-se da garantia prestada, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação do locador sobre a exoneração. A formalidade da comunicação do fiador, não obstante o art. 12, § 2º, da Lei n. 8.245/1991 disponha que o referido ato deve ser realizado pelo locatário sub-rogado, é passível de relativização por meio da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Assim, é possível manter a validade do ato realizado de forma diversa do previsto na lei, quando for alcançada sua finalidade, consoante o art. 244 do CPC/1973 (art. 277 do CPC/2015).
Processo: REsp 1.510.503-ES

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Dr. Sobral e a Súmula 385 do STJ?⠀ ⠀ Segundo

Dr. Sobral e a Súmula 385 do STJ?⠀
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Segundo o próprio Tribunal, a súmula poderá ser flexibilizada. Vejamos: “ A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor.⠀
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A Terceira Turma do STJ aplicou esse entendimento para condenar um banco a indenizar um consumidor em R$ 5 mil, em decorrência da inscrição indevida de seu nome em cadastro de restrição de crédito.⠀
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Em ação movida contra o banco, o consumidor conseguiu que fossem reconhecidas a inexistência do débito e a ilegalidade do registro na Serasa. Entretanto, seu pedido de danos morais foi rejeitado em primeira instância, em razão da existência de anotações anteriores contra ele no cadastro.”⠀
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REsp 1704002⠀
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Bom dia.⠀ ⠀ #advogado #advogadodafamilia #futu

Bom dia.⠀
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A famosa violação do princípio da transparênci

A famosa violação do princípio da transparência máxima!

“Essa doeu. O consumidor deve sentar e chorar de ver uma cláusula dessa no contrato." A constatação é da ministra Nancy, do STJ, ao julgar na última terça-feira, 2, caso que tratou da alegação de abusividade de cláusula contratual. Spoiler: o consumidor ganhou a causa na 3ª turma.

Trata-se de uma ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por consumidora que comprou um iPhone 7 por R$ 4.499, em dezembro de 2016, e um seguro contra roubo e furto.

No voto, a ministra esclareceu, à luz do CDC, que não basta que as informações consideradas relevantes sobre o produto ou serviço sejam transmitidas ao consumidor; elas devem estar noticiadas de modo adequado e eficiente.

“O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo dessas cláusulas, as quais deverão estar sem nenhuma ambiguidade.”

Assim, concluiu, a cláusula securitária que garante proteção do bem apenas contra furto qualificado, sem esclarecer seu significado, bem como seu alcance, diferenciando-o do furto simples, “está contaminada por abusividade pela falha do dever geral de informação da seguradora”. A turma acompanhou o voto da relatora à unanimidade, com o restabelecimento da sentença.

Processo: REsp 1.837.434

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O overbooking é prática condenável e intoleráv

O overbooking é prática condenável e intolerável, pois só leva em conta o interesse da companhia aérea, que assume o risco de deixar viajantes em terra por sua mera conveniência administrativa, em franco desrespeito ao consumidor, a Turma entendeu que, nesse caso, a aflição causada aos passageiros excede substancialmente o mero percalço comum na vida das pessoas, gerando o direto à indenização. REsp 211.604-SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/3/2003.⠀
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A internet do Medo Observamos a internet como uma

A internet do Medo

Observamos a internet como uma grande rua em que todos “berram” ao mesmo tempo para chamar atenção. Mas também nessa grande rua devemos observar regras e saber que não é um mundo sem lei.
Manifestar um pensamento segundo a nossa CF/88 deve ser livre, diante da leitura do artigo 5º inc IV. E de acordo com o artigo 3º inc I do Marco Civil esse direito de liberdade deve ser observado.

Sim, nós temos liberdade de expressão mas o anonimato é VEDADO!

Vivenciamos muitos casos no nosso escritório de pessoas que nos procuram vítimas de crimes virtuais e aqueles que os praticam comumente vivem no anonimato.

Temos a liberdade, mas ela deve ser responsável, não ofendendo o direito dos outros.
Quais são os limites de expressão na rede? Quando se configura o abuso de direito?
Muitos usam essa liberdade de expressão para “vomitar” o seu pior!

Falamos da possibilidade de um código de conduta, um manual de cibernéticas, que inclusive tem como pensamento já se ensinar no ensino fundamental.

Você se sentiu violado na rede?

Claro que cabe indenização, mas em certos casos esse dinheiro não é compensatório e um pedido de resposta pode ser.
Lembram do caso da Jornalista e um Ministro do STF? A jornalista publicou no seu IG uma pergunta : “ cúmplice ? “

Hoje qualquer pessoas passa a poder ter mais visibilidade, mas por outro lado está mais sujeita a algumas responsabilidades.
Qual a solução? Na nossa opinião a palavra é EDUCAÇÃO. Algo que aprendemos e levamos para a vida inteira. #direitodigital #crimesnainternet #estuprovirtual #sextortion #pornrevenge #pornografiadavingança #advocaciadigital #tostesesobralpinto #direito

Tenha um ótimo Dia. #direito #escritoriodeadvoca

Tenha um ótimo Dia.

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Bom dia.⠀ ⠀ #advogado #advogadodafamilia #futu

Bom dia.⠀
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#advogado #advogadodafamilia #futurosadvogados #vamosjuntos #atepassar #oab #forum #consumidor #direitocivil #cristianosobral #tostesesobralpinto

Inicialmente, ressalta-se que, consoante a jurispr

Inicialmente, ressalta-se que, consoante a jurisprudência do STJ, não incide a prescrição ânua própria das relações securitárias nas demandas em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos.⠀
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A presente pretensão reparatória também não se confunde com aquela voltada à repetição do indébito decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual (estipuladora de reajuste por faixa etária), que foi debatida pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS, que observaram o rito dos repetitivos. Destaca-se que a ratio decidendi dos recursos especiais citados teve como parâmetros: (a) a revisão de cláusula contratual de plano ou de seguro de assistência à saúde tida por abusiva, com a repetição do indébito dos valores pagos (fatos relevantes da causa); e (b) a consequência lógica do reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato é a perda da causa que legitimava o seu pagamento, dando ensejo ao enriquecimento sem causa e direito à restituição dos valores pagos indevidamente, e, como resultado, atrai a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002 (motivos jurídicos determinantes que conduziram à conclusão).⠀
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Assim, em havendo pontos de fato e de direito que diferenciam o presente caso da hipótese de incidência delineada nos recursos piloto, não há falar em tipificação do comando normativo posto, devendo-se afastar, por conseguinte, o prazo trienal com fundamento no enriquecimento sem causa.⠀
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Processo:REsp 1.756.283-SP ⠀
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#advogado #advogadodafamilia #futurosadvogados #vamosjuntos #atepassar #oab #forum #consumidor #direitocivil #cristianosobral #tostesesobralpinto #planodesaude ⠀

Dever de assistência ao neonato durante os trint

Dever de assistência ao neonato durante os trinta primeiros dias após o seu nascimento
Quando o contrato de plano de saúde incluir atendimento obstétrico, a operadora tem o dever de prestar assistência ao recém-nascido durante os primeiros trinta dias após o parto (art. 12, III, "a", da Lei no 9.656/98), independentemente de a operadora ter autorizado a efetivação da cobertura, ter ou não custeado o parto, tampouco de inscrição do neonato como dependente nos trinta dias seguintes ao nascimento. STJ. 4a Turma. REsp 1.269.757-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3/5/2016 (Info 584).⠀ #oab #direitocivil #tostesesobralpinto #advogadosespecializados⠀#planodesaude #homecare #paisdeuti #maedeuti #maesdeuti #direitodasaude

Adoção avoenga STJ: 4ª turma autoriza adoça

Adoção avoenga
STJ: 4ª turma autoriza adoção de neto por avós em atenção ao melhor interesse da criança.
A proibição do ECA de adoção de netos por avós (a chamada adoção avoenga) pode ser mitigada em casos excepcionais, visando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A decisão é da 4ª turma do STJ, ao negar recurso do MP/SC nesta terça-feira, 10.
O juízo de 1º grau julgou procedente a pretensão de adoção deduzida pela avó paterna e seu companheiro ("avô por afinidade"), decisão que foi mantida pelo TJ/SC. No caso, os pais da criança foram devidamente citados e ouvidos em audiência, e declararam concordar com a adoção.
O parquet estadual recorreu alegando a impossibilidade jurídica da adoção avoenga, pois vedada expressamente pela lei - o § 1º do artigo 42 do ECA estabeleceu, como regra, a impossibilidade da adoção dos netos pelos avós.

Contudo, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, rejeitou a tese recursal do parquet e proferiu entendimento que se alinha à jurisprudência da 3ª turma: “Constata-se a existência de precedentes da Terceira Turma que mitigam sua incidência em hipóteses excepcionais envolvendo crianças e adolescentes, e desde que verificado, concretamente, que o deferimento da adoção consubstancia a medida que mais atende ao princípio do melhor interesse do menor, sobressaindo reais vantagens para o adotando.”
Após citar precedentes, Salomão aponta que a unanimidade dos integrantes da 3ª turma não controverte sobre a possibilidade de mitigação da norma geral impeditiva do dispositivo do ECA, autorizando a adoção pelos avós em situações excepcionais.

A decisão do colegiado foi unânime com o voto do relator.
Processo: REsp 1.587.477

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