SYLVIO TOSTES E SOBRAL PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Atuamos de forma focada no Direito Civil e áreas correlatas, o escritório premiado se tornou uma grande referência no Rio de Janeiro e posteriormente em outras cidades.

EQUIPE

Atendimento de excelência sempre, nos colocando na pele do cliente, primando no seu bem estar e interesses.

José Sobral Pinto

Advogado Titular

Bacharel em Direito no ano de 1975. É Pós graduado em Direito do Consumidor pela Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, Membro da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, Abrafam (Associação Brasileira de advogados de Direito de Família) e do IAB.

Cristiano Sobral Pinto

Advogado

Doutor em Direito, Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, FGV, EMERJ, FEMPERJ, FESUDEPERJ, AMPERJ, coordenador do Seufuturo.com, autor do Direito Civil Sistematizado Editora JusPodivm, Código Civil Anotado Editora JusPodivm, Direito do Consumidor para Concursos Editora Saraiva, VadeMecum Civil e Empresarial Editora Juspodivm, Prática Civil Editora Juspodivm.

“Não há nada mais relevante para a vida social que a formação do sentimento da justiça.”

Rui Barbosa

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Terapia Ocupacional, existe limite de sessões? A

Terapia Ocupacional, existe limite de sessões?
A resposta é NÃO! A operadora não pode se recusar ao custeio, caso o limite de atendimento ultrapasse mínimo estabelecido pela ANS. É abusiva a cláusula contratual que limite ou mesmo trate de algum tipo de interrupção do tratamento.
Processo de referência: RESP1846108

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Pai que tentou se eximir do pagamento de pensão a

Pai que tentou se eximir do pagamento de pensão ao filho citando renda do padrasto tem pedido negado no TJRJ

A Justiça do Rio de Janeiro analisou o pedido de um pai que tentava se eximir do dever de prestar alimentos ao filho, argumentando perda da possibilidade de contribuir para seu sustento. Além disso, citava que o atual marido da mãe do adolescente é empresário de sucesso do ramo petrolífero. A decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ foi pelo desprovimento do recurso.

Em sua análise, o desembargador responsável pelo caso considerou que, no plano processual, é impossível alterar o pedido depois de estabilizada a lide. Além disso, no plano do direito material, os pais têm o dever de sustento em relação aos filhos menores sob termos do artigo 1.566, IV, do Código Civil e do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990).

"Os alimentos são fixados de forma a atender a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, conforme as provas que as partes produzem no curso da instrução. E no plano moral, pedir para se liberar da obrigação de participar da educação do filho porque a mãe dele se casou com pessoa rica beira o absurdo", opinou o relator.

O magistrado ressaltou que o fato de o adolescente de 15 anos residir com o padrasto, em confortável condição financeira, em nada interfere na obrigação de o autor prestar os alimentos. Afinal, cabe aos pais o dever de sustento do filho, incluindo moradia, vestuário, alimentação, lazer, saúde e estudos. Observou, ainda, a possibilidade do autor, que é engenheiro e empresário com movimentação financeira e patrimônio consideráveis.

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A Lei n. 9.514/97 é especial em relação ao CDC

A Lei n. 9.514/97 é especial em relação ao CDC

Resumo: De acordo com o STJ, a Lei n. 9.514/97 é especial em relação ao CDC, em caso de inadimplência do devedor deverão ser aplicadas as normas da lei que cuida da alienação fiduciária de bens imóveis.

A Alienação fiduciária em garantia tem natureza jurídica de direito real de garantia sobre coisa própria e encontra-se disciplinada nos arts. 1.361 a 1.368-B, do CC e Del. n. 911/69, para bens móveis, e Lei n. 9.514/97, para bens imóveis. O devedor fiduciante adquire o bem de um terceiro, todavia impossibilitado de pagar o preço, aliena-o, transferindo a propriedade ao credor fiduciário. O proprietário do bem é credor fiduciário, mas a propriedade é resolúvel, e será extinta se o preço for pago em sua integralidade pelo devedor fiduciante.
No que diz respeito à alienação fiduciária de bens imóveis, em caso de inadimplência do devedor, de acordo com o STJ, deverão ser aplicadas as normas da lei que cuida da alienação fiduciária de bens imóveis, a Lei n. 9.514/97 tendo em vista a sua especialidade e posteridade em relação ao CDC. Assim, devem ser aplicados os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97

Direito civil. Ação de rescisão contratual cumulada com restituiçãode valores pagos e reparação de danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Código de defesa do consumidor, art. 53. Não incidência.

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O tema já foi enfrentado anteriormente pela Terce

O tema já foi enfrentado anteriormente pela Terceira Turma, sob a ótica do dever de informação. No REsp 1.568.290/RS. Naquela sessão de julgamento, chegou-se à compreensão de que o consumidor tem direito à informação sobre a taxa diária de juros, no caso de haver cláusula de capitalização diária, uma vez que essa cláusula tem potencial para gerar incremento da dívida.⠀
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No âmbito da egrégia Quarta Turma, porém, tem-se entendido pela validade da cláusula de capitalização diária, não se fazendo distinção quanto à informação da taxa diária de juros. Nesse sentido, no julgamento do AgInt no REsp 1.775.108/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 22/05/2019, aquele colegiado se manifestou nos seguintes termos: "a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual abrange a possibilidade da capitalização diária de juros".⠀
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A divergência de entendimentos acima apontada levou a Terceira Turma a afetar o presente recurso a Segunda Seção.⠀
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A capitalização diária de juros remuneratórios, como é intuitivo, pode constituir um fator de incremento da dívida, medida em que os juros são incorporados ao capital dia a dia, ficando sujeitos a nova incidência de juros nos dias seguintes. Tratando-se de financiamentos de longo prazo e com taxas de juros elevadas, o incremento causado pela capitalização diária se mostra significativo, conforme demonstrado no já citado REsp 1.568.290/RS.⠀
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Apesar dessa constatação intuitiva, é matematicamente possível calcular uma taxa de juros diária que não represente incremento da dívida em relação à taxa efetiva mensal, assim como também é possível calcular uma taxa mensal que produza resultado equivalente à taxa efetiva anual, não gerando, portanto, incremento da dívida para além dessas taxas efetivas.⠀
REsp 1.826.463-SC⠀
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Toda vez que você pensar em desistir, respire fun

Toda vez que você pensar em desistir, respire fundo, ore baixinho, convide a esperança, abrace a fé e vai.

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Desejamos muito Amor e União no ano que está che

Desejamos muito Amor e União no ano que está chegando! Feliz 2021! #felizanonovo #2021

Para o STJ, a inércia do locador em exigir o reaj

Para o STJ, a inércia do locador em exigir o reajuste dos alugueis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos alugueis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário.

Constitui direito de o locador pleitear, após determinado tempo, o reajuste de aluguel do imóvel locado com o fim de adequá-lo e atualizá-lo em conformidade com o valor praticado no mercado. Determina a Lei de Locações que é lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. E, na hipótese de não haver acordo entre os contratantes, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado (arts. 18 e 19) (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm). .
Porém, pode ocorrer de o locador se manter inerte quanto ao reajuste de aluguéis por um longo período acarretando a supressão do direito de cobrar valores passados, no entanto, poderá solicitar a atualização dos alugueis, a partir da notificação extrajudicial enviada ao locatário. Nesse sentido foi o entendimento da 3ª Turma na decisão do Resp n. 1.803. 278, dispondo que a inércia do locador para reajuste de alugueis não configura supressio.
A supressio constitui uma das figuras parcelares da boa-fé objetiva, disposta no art. 422, do Código Civil e consiste na redução do conteúdo obrigacional pela inércia de uma das partes em exercer direitos ou faculdades, gerando na outra legítima expectativa. Para sua configuração é necessário restar comprovado: decurso de prazo sem exercício do direito com indícios objetivos de que o direito não mais será exercido; e, desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendiment

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é um tributo que tem natureza de uma obrigação propter rem, ou seja, se dá em razão da coisa, é direito obrigacional (confrontando devedor e credor) e não direito real. Mas, a obrigação surge em razão da aquisição de um direito real. Assim, por força da titularidade de um direito real, a obrigação acompanha o bem se houver transferência dele, ou seja, o novo titular do direito real a assume.
Sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo, dispõe o art. 34, do CTN que é tido por contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Além disso, diz o art. 130, caput, do CTN que “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”.
Com base nisso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no julgamento do REsp 1.111.202/SP em sede de recursos repetitivos, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto o promitente vendedor que ainda possui a propriedade registrada no registro de imóveis, são contribuintes responsáveis pelo Pagamento do IPTU. Sendo, inclusive, irrelevante a identificação se o compromissário comprador exerce a posse com animus domini, tendo em vista que o CTN considera corresponsáveis o proprietário do imóvel e o possuidor a qualquer título, ou seja, a responsabilidade tributária entre ambos é somada, salvo na hipótese em que a legislação municipal expressamente excluir a responsabilidade do promitente vendedor.

REsp 1849545/SP

Natal é tempo de unir a família e celebrar as co

Natal é tempo de unir a família e celebrar as coisas boas da vida. Feliz Natal e um Ano Novo cheio de bênçãos.

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Dever de assistência ao neonato durante os trinta

Dever de assistência ao neonato durante os trinta primeiros dias após o seu nascimento
Quando o contrato de plano de saúde incluir atendimento obstétrico, a operadora tem o dever de prestar assistência ao recém-nascido durante os primeiros trinta dias após o parto (art. 12, III, "a", da Lei no 9.656/98), independentemente de a operadora ter autorizado a efetivação da cobertura, ter ou não custeado o parto, tampouco de inscrição do neonato como dependente nos trinta dias seguintes ao nascimento. STJ. 4a Turma. REsp 1.269.757-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 3/5/2016 (Info 584).⠀ #oab #direitocivil #tostesesobralpinto #advogadosespecializados⠀#planodesaude #homecare #paisdeuti #maedeuti #maesdeuti #direitodasaude

Quem acredita sempre alcança. #advogado #advogad

Quem acredita sempre alcança.

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Não tentes ser bem-sucedido, tenta antes ser um h

Não tentes ser
bem-sucedido, tenta antes ser um homem de valor.

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O tema já foi enfrentado anteriormente pela Terce

O tema já foi enfrentado anteriormente pela Terceira Turma, sob a ótica do dever de informação. No REsp 1.568.290/RS. Naquela sessão de julgamento, chegou-se à compreensão de que o consumidor tem direito à informação sobre a taxa diária de juros, no caso de haver cláusula de capitalização diária, uma vez que essa cláusula tem potencial para gerar incremento da dívida.

No âmbito da egrégia Quarta Turma, porém, tem-se entendido pela validade da cláusula de capitalização diária, não se fazendo distinção quanto à informação da taxa diária de juros. Nesse sentido, no julgamento do AgInt no REsp 1.775.108/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 22/05/2019, aquele colegiado se manifestou nos seguintes termos: "a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual abrange a possibilidade da capitalização diária de juros".

A divergência de entendimentos acima apontada levou a Terceira Turma a afetar o presente recurso a Segunda Seção.

A capitalização diária de juros remuneratórios, como é intuitivo, pode constituir um fator de incremento da dívida, medida em que os juros são incorporados ao capital dia a dia, ficando sujeitos a nova incidência de juros nos dias seguintes. Tratando-se de financiamentos de longo prazo e com taxas de juros elevadas, o incremento causado pela capitalização diária se mostra significativo, conforme demonstrado no já citado REsp 1.568.290/RS.

Apesar dessa constatação intuitiva, é matematicamente possível calcular uma taxa de juros diária que não represente incremento da dívida em relação à taxa efetiva mensal, assim como também é possível calcular uma taxa mensal que produza resultado equivalente à taxa efetiva anual, não gerando, portanto, incremento da dívida para além dessas taxas efetivas.

Com base nessa equivalência entre taxas, este colegiado chegou à tese do duodécuplo, segundo a qual a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para informar o consumidor sobre a existência de capitalização de juros. Observe-se que a própria informação das taxas anual e mensal já permitem ao consumidor aferir a equivalência entre as taxas.
REsp 1.826.463-SC

No ordenamento jurídico brasileiro, existem três

No ordenamento jurídico brasileiro, existem três tipos de fundação, quais sejam: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia.
O art. 5º, IV, do Decreto-Lei n. 200/1967, com a redação conferida pela Lei n. 7.596/1987, define fundação pública como "entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de uma autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes".
Contudo, o Supremo Tribunal Federal entende que "nem toda fundação instituída pelo Poder Público é fundação de direito privado. As fundações, instituídas pelo Poder Público, que assumem a gestão do serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados membros, por leis estaduais, são fundações de direito público. Tais fundações são espécie do gênero autarquia, aplicando-se a elas a vedação a que alude o § 2º do art. 99 da Constituição Federal".
Em idêntica compreensão acenam os julgados realizados por esta Corte, compreendendo a coexistência, no ordenamento jurídico, de fundações públicas de direito público e fundações públicas de direito privado.
Com efeito, a premissa é de que são pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundações públicas, leia-se, de direito público, "excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta: sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações" - estas, fundações públicas de direito privado.
Fonte:REsp 1.409.199-SC
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Quanto à controvérsia, existem duas soluções d

Quanto à controvérsia, existem duas soluções divergentes nesta Corte para esta crise de direito material: i) de um lado, os acórdãos paradigmas da Terceira Seção, Quinta e Sexta Turmas julgaram pela licitude de inclusão do valor da benfeitoria ou acessão no cálculo do aluguel do imóvel objeto de locação comercial, na ação revisional e renovatória; ii) de outro lado, o acórdão embargado, da Quarta Turma, decidiu pela impossibilidade de considerar a benfeitoria ou acessão no referido cálculo, apenas na ação revisional.

Analisando o tema, o acórdão embargado inovou a ordem jurídica ao registrar que a ação revisional limita-se ao imóvel com suas características originárias à época da contratação. Em verdade, o art. 19 da Lei n. 8.245/1991 dispõe que locador ou locatário poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

A interpretação desse dispositivo não se limita aos elementos externos do contrato, tais como o desenvolvimento da região em que se localiza o imóvel ou os fatos da natureza que venham a atingir a localidade com maior frequência. Para a preservação do equilíbrio contratual por intervenção judicial, é imprescindível levar em conta todas as circunstâncias capazes de afetar o preço de mercado imobiliário, inclusive, socorrendo-se de auxílio pericial quando necessário.

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Acredite: tudo tem seu tempo. #direito #escritori

Acredite: tudo tem seu tempo.

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O tema já foi enfrentado anteriormente pela Terce

O tema já foi enfrentado anteriormente pela Terceira Turma, sob a ótica do dever de informação. No REsp 1.568.290/RS. Naquela sessão de julgamento, chegou-se à compreensão de que o consumidor tem direito à informação sobre a taxa diária de juros, no caso de haver cláusula de capitalização diária, uma vez que essa cláusula tem potencial para gerar incremento da dívida.⠀
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No âmbito da egrégia Quarta Turma, porém, tem-se entendido pela validade da cláusula de capitalização diária, não se fazendo distinção quanto à informação da taxa diária de juros. Nesse sentido, no julgamento do AgInt no REsp 1.775.108/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 22/05/2019, aquele colegiado se manifestou nos seguintes termos: "a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual abrange a possibilidade da capitalização diária de juros".⠀
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A divergência de entendimentos acima apontada levou a Terceira Turma a afetar o presente recurso a Segunda Seção.⠀
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A capitalização diária de juros remuneratórios, como é intuitivo, pode constituir um fator de incremento da dívida, medida em que os juros são incorporados ao capital dia a dia, ficando sujeitos a nova incidência de juros nos dias seguintes. Tratando-se de financiamentos de longo prazo e com taxas de juros elevadas, o incremento causado pela capitalização diária se mostra significativo, conforme demonstrado no já citado REsp 1.568.290/RS.⠀
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Apesar dessa constatação intuitiva, é matematicamente possível calcular uma taxa de juros diária que não represente incremento da dívida em relação à taxa efetiva mensal, assim como também é possível calcular uma taxa mensal que produza resultado equivalente à taxa efetiva anual, não gerando, portanto, incremento da dívida para além dessas taxas efetivas.⠀
REsp 1.826.463-SC⠀
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A Lei n. 9.514/97 é especial em relação ao CDC

A Lei n. 9.514/97 é especial em relação ao CDC

Resumo: De acordo com o STJ, a Lei n. 9.514/97 é especial em relação ao CDC, em caso de inadimplência do devedor deverão ser aplicadas as normas da lei que cuida da alienação fiduciária de bens imóveis.

A Alienação fiduciária em garantia tem natureza jurídica de direito real de garantia sobre coisa própria e encontra-se disciplinada nos arts. 1.361 a 1.368-B, do CC e Del. n. 911/69, para bens móveis, e Lei n. 9.514/97, para bens imóveis. O devedor fiduciante adquire o bem de um terceiro, todavia impossibilitado de pagar o preço, aliena-o, transferindo a propriedade ao credor fiduciário. O proprietário do bem é credor fiduciário, mas a propriedade é resolúvel, e será extinta se o preço for pago em sua integralidade pelo devedor fiduciante.
No que diz respeito à alienação fiduciária de bens imóveis, em caso de inadimplência do devedor, de acordo com o STJ, deverão ser aplicadas as normas da lei que cuida da alienação fiduciária de bens imóveis, a Lei n. 9.514/97 tendo em vista a sua especialidade e posteridade em relação ao CDC. Assim, devem ser aplicados os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97

Direito civil. Ação de rescisão contratual cumulada com restituiçãode valores pagos e reparação de danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Código de defesa do consumidor, art. 53. Não incidência.

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Nós do escritório estamos trabalhando sem para

Nós do escritório estamos trabalhando sem parar nesse período pandêmico, auxiliando locadores e locatários em locações comerciais e residenciais.⠀
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É preciso antes de mais nada bom senso para não cairmos num círculo vicioso!⠀
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A pandemia afetou todos, mas é preciso equilíbrio para que injustiças não sejam realizadas.⠀
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Procure entender o lado da outra parte e também exponha o seu lado. Compartilhar ideias nesse momento e pedir a opinião da outra é de suma relevância.⠀
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A realização de um bom acordo sempre é o melhor para ambas as partes e evitar o judiciário é fundamental, salvo se não houver a possibilidade do dito acordo.⠀
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O cenário é desafiador e criatividade nesse momento é fundamental.⠀
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Precisa de auxílio? Estamos dispostos a escutar seus problemas e desafios.⠀
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O § 2º do art. 12 da Lei n. 8.245/1991 estabelec

O § 2º do art. 12 da Lei n. 8.245/1991 estabelece a existência de um prazo de 30 dias (contado do recebimento da comunicação da sub-rogação) para o fiador exonerar-se da garantia prestada, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação do locador sobre a exoneração. A formalidade da comunicação do fiador, não obstante o art. 12, § 2º, da Lei n. 8.245/1991 disponha que o referido ato deve ser realizado pelo locatário sub-rogado, é passível de relativização por meio da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Assim, é possível manter a validade do ato realizado de forma diversa do previsto na lei, quando for alcançada sua finalidade, consoante o art. 244 do CPC/1973 (art. 277 do CPC/2015).
Processo: REsp 1.510.503-ES

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