SYLVIO TOSTES E SOBRAL PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Atuamos de forma focada no Direito Civil e áreas correlatas, o escritório premiado se tornou uma grande referência no Rio de Janeiro e posteriormente em outras cidades.

EQUIPE

Atendimento de excelência sempre, nos colocando na pele do cliente, primando no seu bem estar e interesses.

José Sobral Pinto

Advogado Titular

Bacharel em Direito no ano de 1975. É Pós graduado em Direito do Consumidor pela Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, Membro da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra, Abrafam (Associação Brasileira de advogados de Direito de Família) e do IAB.

Cristiano Sobral Pinto

Advogado

Doutor em Direito, Professor de Direito Civil e Consumidor do CERS, FGV, EMERJ, FEMPERJ, FESUDEPERJ, AMPERJ, coordenador do Seufuturo.com, autor do Direito Civil Sistematizado Editora JusPodivm, Código Civil Anotado Editora JusPodivm, Direito do Consumidor para Concursos Editora Saraiva, VadeMecum Civil e Empresarial Editora Juspodivm, Prática Civil Editora Juspodivm.

“Não há nada mais relevante para a vida social que a formação do sentimento da justiça.”

Rui Barbosa

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A regra geral do ordenamento brasileiro é de resp

A regra geral do ordenamento brasileiro é de responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz independentemente de culpa.⠀
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Inicialmente, saliente-se que é aplicado igualmente ao Estado a prescrição do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva. O vocábulo "atividade" deve ser interpretado de modo a incluir o comportamento em si e bens associados ou nele envolvidos. Tanto o Estado como os fornecedores privados devem cumprir com o dever de segurança, ínsito a qualquer produto ou serviço prestado. Entre as atividades de risco "por sua natureza" incluem-se as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não (p. ex., instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e fórum), com circulação de pessoas notoriamente investigadas ou condenadas por crimes, e aquelas outras em que o risco anormal se evidencia por contar o local com vigilância especial ou, ainda, com sistema de controle de entrada e de detecção de metal por meio de revista eletrônica ou pessoal.⠀
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Processo: REsp 1.869.046-SP⠀
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À luz do acórdão da Primeira Turma do STJ, ente

À luz do acórdão da Primeira Turma do STJ, entende-se que o recurso especial não atende o requisito do prequestionamento quanto aos fundamentos das razões de apelação desprezados no acórdão que deu integral provimento ao recurso.⠀
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Para o acórdão paradigma, julgado pela Corte Especial, "a questão levantada nas instâncias ordinárias, e não examinada, mas cuja pretensão foi acolhida por outro fundamento, deve ser considerada como prequestionada quando trazida em sede de contrarrazões" (EREsp 1.144.667/RS).⠀
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A questão precisa ser analisada sob a perspectiva da sucumbência e da possibilidade de melhora da situação jurídica do recorrente, critérios de identificação do interesse recursal. Não se trata de temática afeta a esta ou aquela legislação processual (CPC/1973 ou CPC/2015), mas de questão antecedente, verdadeiro fundamento teórico da disciplina recursal.⠀
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A configuração do interesse recursal pressupõe a presença do binômio sucumbência e perspectiva de maior vantagem. Sem ele a parte simplesmente não consegue superar o juízo de admissibilidade recursal.⠀
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Processo: EAREsp 227.767-RS⠀
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Tenha uma ótima semana.⠀ ⠀ #advogado #advogad

Tenha uma ótima semana.⠀
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Inicialmente, ressalta-se que, consoante a jurispr

Inicialmente, ressalta-se que, consoante a jurisprudência do STJ, não incide a prescrição ânua própria das relações securitárias nas demandas em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos.⠀
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A presente pretensão reparatória também não se confunde com aquela voltada à repetição do indébito decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual (estipuladora de reajuste por faixa etária), que foi debatida pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS, que observaram o rito dos repetitivos. Destaca-se que a ratio decidendi dos recursos especiais citados teve como parâmetros: (a) a revisão de cláusula contratual de plano ou de seguro de assistência à saúde tida por abusiva, com a repetição do indébito dos valores pagos (fatos relevantes da causa); e (b) a consequência lógica do reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato é a perda da causa que legitimava o seu pagamento, dando ensejo ao enriquecimento sem causa e direito à restituição dos valores pagos indevidamente, e, como resultado, atrai a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002 (motivos jurídicos determinantes que conduziram à conclusão).⠀
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Assim, em havendo pontos de fato e de direito que diferenciam o presente caso da hipótese de incidência delineada nos recursos piloto, não há falar em tipificação do comando normativo posto, devendo-se afastar, por conseguinte, o prazo trienal com fundamento no enriquecimento sem causa.⠀
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Processo: REsp 1.756.283-SP⠀
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A questão controvertida cinge-se a saber se é, o

A questão controvertida cinge-se a saber se é, ou não, possível a execução, nos próprios autos de ação de alimentos, de honorários advocatícios a serem suportados pelo Estado, porque arbitrados em favor de advogado atuante na ação como defensor dativo da pessoa menor de idade promovente, ainda que o Estado, na condição de responsável pelo pagamento, não tenha participado da lide na fase de conhecimento.⠀
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O advogado, quando atua como defensor dativo, o faz porque na localidade não há Defensoria Pública. Vale dizer, nessas hipóteses, existe um convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, que possibilita a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, mediante remuneração previamente estipulada em tabela.⠀
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Na espécie, ao sentenciar, o magistrado arbitrou a verba honorária conforme disposto na tabela do convênio. Porém, o Estado pagou só uma parte e não se permitiu a execução do montante restante nos autos da ação de alimentos, obrigando o advogado a ajuizar ação ordinária para tanto.⠀
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Se o advogado atuou como defensor dativo, fazendo as vezes da Defensoria Pública, tem o direito de receber e executar o valor que lhe foi fixado pelo juiz na sentença proferida na causa. Caso contrário, se houver a necessidade de ajuizamento de ação ordinária para recebimento dos honorários, não vai ter advogado para assumir esse papel da defensoria.⠀
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Processo:EREsp 1.698.526-SP ⠀
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Sim, uma frase forte, mas que defendemos aqui no n

Sim, uma frase forte, mas que defendemos aqui no nosso escritório a possibilidade do apelidado Divórcio Unilateral. ⠀
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Não existe nenhuma necessidade de anuência do outro cônjuge para que ocorra o divórcio.⠀
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Podendo inclusive o juiz decretar o divórcio sem ouvir a outra parte, liminarmente.⠀
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O motivo? Simples! A outra parte não tem como contestar esse pedido.⠀
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Assim, estamos diante de situação bem atual e inovadora.⠀
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#pensaoalimenticia #divorcio #guardacompartilhada #direitodasfamilias #paidemenino #maedemenino #maedemenina #paidemenina #pensaoalimenticia #separacao #advocacia #oab #cristianosobral

1) Esconde o que GANHA 2) Acha que o filho não

1) Esconde o que GANHA

2) Acha que o filho não precisa da quantia TODA⠀

3) Visita o filho quando dá⠀

4) Acha que está sustentando o filho e a EX, com a quantia da pensão.⠀

5) Ostenta muito nas redes sociais, mas na hora da audiência aparece com a pior roupa.⠀
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Bom dia. #advogado #advogadodafamilia #futurosadv

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O propósito da presente reclamação é definir s

O propósito da presente reclamação é definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de que deveria ser respeitada a coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade, afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte na ocasião do julgamento do REsp 1.632.750/SP. Na referida decisão, determinou-se a apuração de eventual fraude no exame de DNA realizado na primeira ação investigatória e a realização de novo exame para a apuração de eventual existência de vínculo biológico entre as partes.⠀
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O acórdão desta Corte concluiu que o documento apresentado pela parte configurava prova indiciária da alegada fraude ocorrida em anterior exame de DNA e, em razão disso, determinou a reabertura da fase instrutória. Dessa forma, não pode a sentença, valendo-se apenas daquele documento, extrair conclusão diversa, no sentido de não ser ele suficiente para a comprovação da fraude, sob pena de afronta à autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.⠀
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Determinado pelo STJ que fosse realizado novo exame de DNA para apuração da existência de vínculo biológico entre as partes, não pode a sentença, somente com base na ausência das pessoas que deveriam fornecer o material biológico, concluir pelo restabelecimento da coisa julgada que se formou na primeira ação investigatória (e que foi afastada por esta Corte), tampouco concluir pela inaplicabilidade da presunção contida na Súmula 301/STJ, sem que sejam empreendidas todas as providências necessárias para a adequada e exauriente elucidação da matéria fática.⠀
Processo: Rcl 37.521-SP⠀
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Inicialmente, ressalta-se que, consoante a jurispr

Inicialmente, ressalta-se que, consoante a jurisprudência do STJ, não incide a prescrição ânua própria das relações securitárias nas demandas em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos.⠀
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A presente pretensão reparatória também não se confunde com aquela voltada à repetição do indébito decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual (estipuladora de reajuste por faixa etária), que foi debatida pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS, que observaram o rito dos repetitivos. Destaca-se que a ratio decidendi dos recursos especiais citados teve como parâmetros: (a) a revisão de cláusula contratual de plano ou de seguro de assistência à saúde tida por abusiva, com a repetição do indébito dos valores pagos (fatos relevantes da causa); e (b) a consequência lógica do reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato é a perda da causa que legitimava o seu pagamento, dando ensejo ao enriquecimento sem causa e direito à restituição dos valores pagos indevidamente, e, como resultado, atrai a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002 (motivos jurídicos determinantes que conduziram à conclusão).⠀
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Assim, em havendo pontos de fato e de direito que diferenciam o presente caso da hipótese de incidência delineada nos recursos piloto, não há falar em tipificação do comando normativo posto, devendo-se afastar, por conseguinte, o prazo trienal com fundamento no enriquecimento sem causa.⠀
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Processo:REsp 1.756.283-SP ⠀
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Os Ministérios Públicos dos Estados, consoante o

Os Ministérios Públicos dos Estados, consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgado sob a sistemática da repercussão geral, podem atuar, diretamente, na condição de partes, perante os Tribunais Superiores, em razão da não existência de vinculação ou subordinação entre o Parquet Estadual e o Ministério Público da União.
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Tal conclusão, entretanto, não pode ser amoldada ao Ministério Público do Trabalho, órgão vinculado ao Ministério Público da União, conforme dispõe o art. 128, I, b, da Constituição da República. Com efeito, o Ministério Público do Trabalho integra a estrutura do Ministério Público da União, atuando perante o Tribunal Superior do Trabalho, não tendo legitimidade para funcionar no âmbito desta Corte Superior, atribuição essa reservada aos subprocuradores-gerais da República integrantes do quadro do Ministério Público Federal.

Observamos a internet como uma grande rua em que t

Observamos a internet como uma grande rua em que todos “berram” ao mesmo tempo para chamar atenção. Mas também nessa grande rua devemos observar regras e saber que não é um mundo sem lei.
Manifestar um pensamento segundo a nossa CF/88 deve ser livre, diante da leitura do artigo 5º inc IV. E de acordo com o artigo 3º inc I do Marco Civil esse direito de liberdade deve ser observado.

Sim, nós temos liberdade de expressão mas o anonimato é VEDADO!

Vivenciamos muitos casos no nosso escritório de pessoas que nos procuram vítimas de crimes virtuais e aqueles que os praticam comumente vivem no anonimato.

Temos a liberdade, mas ela deve ser responsável, não ofendendo o direito dos outros.
Quais são os limites de expressão na rede? Quando se configura o abuso de direito?
Muitos usam essa liberdade de expressão para “vomitar” o seu pior!

Falamos da possibilidade de um código de conduta, um manual de cibernéticas, que inclusive tem como pensamento já se ensinar no ensino fundamental.

Você se sentiu violado na rede?

Claro que cabe indenização, mas em certos casos esse dinheiro não é compensatório e um pedido de resposta pode ser.
Lembram do caso da Jornalista e um Ministro do STF? A jornalista publicou no seu IG uma pergunta : “ cúmplice ? “

Hoje qualquer pessoas passa a poder ter mais visibilidade, mas por outro lado está mais sujeita a algumas responsabilidades.
Qual a solução? Na nossa opinião a palavra é EDUCAÇÃO. Algo que aprendemos e levamos para a vida inteira. #direitodigital #crimesnainternet #estuprovirtual #sextortion #pornrevenge #pornografiadavingança #advocaciadigital #tostesesobralpinto #direito

A "exposição pornográfica não consentida", da

A "exposição pornográfica não consentida", da qual a "pornografia de vingança" é uma espécie, constituiu uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis. Assim, não há como descaracterizar um material pornográfico apenas pela ausência de nudez total.

O fato de o rosto da vítima não estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais, uma vez que a mulher vítima da pornografia de vingança sabe que sua intimidade foi indevidamente desrespeitada e, igualmente, sua exposição não autorizada lhe é humilhante e viola flagrantemente seus direitos de personalidade.

O art. 21 do Marco Civil da Internet não abarca somente a nudez total e completa da vítima, tampouco os "atos sexuais" devem ser interpretados como somente aqueles que envolvam conjunção carnal. Isso porque o combate à exposição pornográfica não consentida que é a finalidade deste dispositivo legal pode envolver situações distintas e não tão óbvias, mas que geram igualmente dano à personalidade da vítima. Fonte STJ.

#danomoral #pornografiadevinganca #direitocivil #uniaoestavel #divorcio #separacao #direitodasfamilias #tostesesobralpinto #cristianosobral

Muitos clientes que nos procuram são surpreendido

Muitos clientes que nos procuram são surpreendidos, quando a resposta sobre o tema dos 30% no arbitramento de alimentos é: “ISSO NÃO EXISTE” . A base na fixação dos alimentos se dará com base no trinômio da ⠀
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1️⃣ possibilidade ⠀
2️⃣ necessidade ⠀
3️⃣ proporcionalidade (temas retirados da obra ao lado do nosso advogado Cristiano Sobral), isso seguramente irá manter a dignidade do alimentando. ⠀
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Qual gasto com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer...)? E ainda a possibilidade da pessoa que paga os alimentos.⠀
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Temos casos de 10%, 20%, 30%, 40%, 50% e até superior a esse de pensão alimentícia, baseados os alimentos comumente no valor do salário mínimo.⠀
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Destacamos a leitura do artigo 1694 do Código Civil e que a responsabilidade pela criação e sustento dos filhos é de ambos os genitores, conforme artigo 229 da Constituição Federal.⠀
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#direitodssfamilias #paidemenino #maedemenino #maedemenina #paidemenina #pensaoalimenticia #divorcio #advocacia #oab #cristianosobral

Bom dia.⠀⠀ ⠀⠀ #advogado #advogadodafamilia

Bom dia.⠀⠀
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Boa noite.⠀ ⠀ #advogado #advogadodafamilia #fu

Boa noite.⠀
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